LGPD - mais forte a cada dia

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) chegou no ano de 2018 com o

propósito de regulamentar a proteção dos dados pessoais. Apesar disso,

começou a ganhar notoriedade e importância em 2021 quando se iniciou a

vigência das multas e sanções previstas na Lei.

Agora ganhou o “status” de DIREITO FUNDAMENTAL com a promulgação da

emenda constitucional n.º 115/2022 que acrescentou o inciso LXXIX no

Artigo 5º da Constituição Federal.

Recentemente, a ANPD ganhou um reforço na sua estrutura organizacional

que deve lhe conferir mais agilidade nas fiscalizações e demais atos

da sua administração.

E, também, foi aprovada a resolução CD/ANPD n.º 02 que regula o

tratamento de dados pessoais por parte de agentes de tratamento de

pequeno porte e startups.

Em resumo, a LGPD vem ganhando mais força e espaço na proteção dos

dados pessoais. E a sua empresa, como está se preparando para se

adequar a LGPD?

Faça uma consulta conosco, somos especializados nesse assunto e

oferecemos todo o suporte que sua empresa necessita.

por Rogério N. Abreu